Despacho n.º 14157/2003 (2.ª série), de 21 de julho

Despacho n.º 14 157/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 16.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Administração Interna, em despacho de 7 de Maio de 2002, nomeio, após concurso, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Instrução de Processos, da Direcção de Serviços de Processos Especiais, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a licenciada Paula Cristina Dias Pedro de Moura Nogueira.

Foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002. (O presente despacho está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.