Despacho n.º 1416/2025, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1416/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 6.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e tendo em conta as funções que lhe estão atribuídas, designo como adjunto do meu Gabinete o mestre António Horta e Costa de Medeiros Barbosa, exonerando-o, consequentemente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11 /2012, de 20 de janeiro, das funções de técnico especialista do meu Gabinete, para as quais havia sido designado pelo Despacho n.º 8649/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Lopes Marcelo.

Nota curricular

Nome: António Horta e Costa de Medeiros Barbosa.

Ano e local de nascimento: 1999, Oeiras.

Habilitações académicas: mestre em Direito Administrativo e da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2024); frequentou a pós-graduação em Justiça Administrativa da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2023); licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021); coordenador do Departamento de Direito Público do jornal Pontivírgula (2020-2021); presidente da associação de estudantes do Colégio Marista de Carcavelos (2016-2017).

Experiência profissional: integrou a equipa de energia e oil&gas da sociedade de advogados VdA - Vieira de Almeida (2023-2024) e a equipa de direito público na sociedade de advogados Sérvulo & Associados (2022-2023); inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses desde 2024 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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