Despacho n.º 14166/2000 (2.ª série), de 12 de julho

Despacho n.º 14 166/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, determina as grandes linhas da estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), competindo à intervenção operacional das acessibilidades e transportes a gestão sectorial da componente "Transportes".

As funções de acompanhamento são exercidas com o apoio de uma comissão que, face à nova estrutura definida, abrange novos domínios de actividade e assume mais amplas responsabilidades.

No caso particular das acessibilidades e transportes, assume particular importância a inclusão das entidades responsáveis pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como uma ligação ao poder local através da participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

É de salientar que passam igualmente a integrar esta comissão os coordenadores das componentes sectoriais regionalmente desconcentradas, no sentido de os associar à identificação dos investimentos a executar e à concretização global do acompanhamento, assegurando desta forma a coerência entre o que é realizado ao nível do programa sectorial e as necessidades específicas do sector sentidas nas diferentes regiões.

Assim, é criada a Comissão de Acompanhamento da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes, que, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, terá a seguinte composição e competências, sendo presidida pela respectiva gestora:

1 - Constituem a Comissão de Acompanhamento:

a) Os membros que integram a unidade de gestão;

b) Um representante da Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, enquanto entidade responsável pela gestão nacional do FEDER;

c) Um representante da Ministra para a Igualdade;

d) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

e) Os coordenadores das componentes sectoriais regionalmente desconcentradas;

f) Representantes da Comissão Europeia e do Banco Europeu de Investimentos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, de 21 de Junho;

g) Um representante da Inspecção-Geral de Finanças, na qualidade de observador.

2 - Compete à Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes (POAT):

a) Elaborar e aprovar o regulamento interno;

b) Confirmar ou adaptar o complemento de programação, incluindo os indicadores físicos e financeiros a utilizar no acompanhamento do POAT;

c) Analisar e aprovar os critérios de selecção das operações financiadas ao abrigo de cada medida nos seis meses subsequentes à aprovação do POAT;

d) Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objectivos específicos do POAT;

e) Analisar os resultados da execução, nomeadamente a realização dos objectivos definidos para as diferentes medidas, bem como a avaliação intercalar prevista no artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1260/99, de 21 de Junho de 1999;

f) Analisar e aprovar o relatório anual de execução e o relatório final de execução antes do seu envio à Comissão Europeia;

g) Analisar e aprovar todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia que aprova o POAT;

h) Propor à gestora adaptações ou revisões do POAT que permitam alcançar os objectivos definidos ou aperfeiçoar a gestão, inclusivamente na vertente financeira.

26 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.