Despacho n.º 14168/2000 (2.ª série), de 12 de julho

Despacho n.º 14 168/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como assessor do meu Gabinete o licenciado Alberto Paulo Pissarra Nunes, que para o efeito é requisitado à empresa PETROTEC, S. G. P. S.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e subsídio de refeição fixados para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescido das respectivas despesas de representação e subsídio de refeição, bem como subsídio de férias e de Natal, sendo a presente nomeação válida pelo período de um ano.

3 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeado.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Maio de 2000.

5 - Este despacho substitui o meu despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Maio, com o n.º 10 377/2000.

(Não carece de fiscalização do Tribunal de Contas.)

19 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.