Despacho n.º 14182/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 182/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI). - 1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR (Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho) e considerando as actuais estruturas e competências dos serviços da Assembleia da República aprovadas pela Resolução n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, delego na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, em aditamento ao despacho de 7 de Junho de 2005, a competência para autorizar despesas até ao limite de Euro 300 decorrentes da realização de acções de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor.

2 - A directora do CFPI mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por esta abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde hoje.

14 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.