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Ato Original
Despacho n.º 14185/2026
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), conjugados com os artigos 26.º a 28.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, o controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do Instituto é assegurado por um Fiscal Único.
Considerando que, nos termos do artigo 27.º da referida lei-quadro, o fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, por um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez. A designação recai sobre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, sobre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. A remuneração do Fiscal Único é fixada no despacho de designação, tendo em consideração o disposto no Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, do então Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012.
Considerando que a sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thornton & Associados - SROC, Lda., foi designada como fiscal único do ICA, I. P., pelo Despacho n.º 157/2022, de 15 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, com produção de efeitos à data da sua assinatura, terminando o seu mandato em 14 de dezembro de 2026, sendo admitida a sua renovação, mantendo-se a sociedade em exercício de funções até à respetiva substituição;
Considerando a avaliação globalmente positiva do desempenho da referida sociedade durante o mandato em curso, pautado pelo rigor, independência, competência e sentido de responsabilidade, bem como pelo adequado cumprimento das atribuições legalmente cometidas ao fiscal único;
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., conjugados com o artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, e no uso dos poderes delegados nos termos da alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, suplemento, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, na sua redação atual, e pelo Despacho n.º 11806/2025, de 1 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2025, determina-se o seguinte:
1 - É renovado o mandato da sociedade de revisores oficiais de contas Grant Thornton & Associados - SROC, Lda., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 67 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161403, com sede na Alameda António Sérgio, Edifício Amadeo de Souza-Cardoso, n.º 22, 11.º, 1495-132 Algés, pessoa coletiva n.º 502 286 784, representada pelo revisor oficial de contas Pedro Miguel Raposo Lisboa Nunes, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 1202 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160813, para o exercício das funções de fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
2 - A presente renovação do mandato tem a duração de cinco anos, não sendo suscetível de nova renovação.
3 - É mantida para o fiscal único do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do Despacho n.º 12924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, sem prejuízo da aplicação das disposições legais em matéria de remunerações que se encontrem em vigor.
4 - A remuneração referida no número anterior é paga em doze mensalidades.
5 - O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2026.
12 de novembro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.
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