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Ato Original
Despacho n.º 14189/2026
Alargamento do sistema de videovigilância de Portimão
A utilização do sistema de videovigilância no Município de Portimão foi autorizada pelo Despacho n.º 8192/2020, de 18 de agosto, prevendo a instalação de 61 câmaras.
O referido sistema de videovigilância entrou em funcionamento em 1 de novembro de 2022, com 37 câmaras instaladas, que asseguram a cobertura de 24 locais.
O Despacho n.º 8231/2023, de 11 de agosto, aprovou a alteração do referido sistema de videovigilância, o qual passou a abranger 5 novos locais, integrando um total de 42 câmaras de videovigilância em 29 locais.
O Despacho n.º 12444/2024, de 15 de outubro, autorizou a renovação da autorização do sistema de videovigilância, por um período de três anos, com efeitos a 2 de novembro de 2024.
Posteriormente, veio a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) requerer o alargamento do sistema de videovigilância, pedindo autorização para acrescentar 252 câmaras, a utilizar para os fins previstos nas alíneas d) e f) a h) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro.
De acordo com o n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do referido diploma, o pedido de alteração do sistema de videovigilância foi remetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para emissão de parecer. A CNPD não se pronunciou no prazo legalmente estabelecido.
Assim:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, e do memorando n.º 332/GDN/2026, aprovo, de acordo com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, suplemento, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, a alteração da autorização de funcionamento do sistema de videovigilância instalado na cidade de Portimão, objeto de autorização inicial concedida através do Despacho n.º 8192/2020, de 18 de agosto, e alterada pelo Despacho n.º 8231/2023, de 4 de agosto, passando a ser composto por 294 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela PSP.
2 - O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis.
3 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da publicação do presente despacho, podendo, até 60 dias antes de caducar o prazo de autorização ou renovação, ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização.
13 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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