Despacho n.º 14193/2003 (2.ª série), de 22 de julho

Despacho n.º 14 193/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º e do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do despacho n.º 12 050/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, devido à cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da Dr.ª Maria de Fátima Hortins Amado Ferreira Ribeiro Mendes, é nomeado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, o Dr. Jorge Manuel Ferreira Miguéis para exercer as funções de director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) do Ministério da Administração Interna, até à nomeação do novo titular do cargo.

1 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.