Despacho n.º 14199/2024, de 29 de novembro

Despacho n.º 14199/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado João Ricardo de Magalhães Mendonça, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar.

ANEXO

Nota curricular

João Ricardo de Magalhães Mendonça.

Data de nascimento: 12 de fevereiro de 1995.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma - Lisboa;

Pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Direito de Lisboa.

Experiência profissional:

Exerceu funções na Marinha, como Oficial, Técnico Naval, na Assessoria Jurídica do Gabinete do Chefe de Estado-Maior da Armada, entre 2018 e 2024;

Exerceu ainda funções, em acumulação, de secretário do Conselho Superior de Disciplina da Armada.

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