Despacho n.º 14200/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 200/2005 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Barcelos pretende ampliar o cemitério da freguesia de Fragoso, utilizando para o efeito cerca de 1500 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (áreas de máxima infiltração), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/96, de 17 de Abril.

Considerando o indiscutível interesse público desta acção;

Considerando tratar-se de uma ampliação, pelo que as alternativas de localização não se colocam;

Considerando que a pretensão tem acolhimento no Plano Director Municipal de Barcelos;

Considerando o parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, o reconhecimento do interesse público da ampliação do cemitério da freguesia de Fragoso, no concelho de Barcelos.

31 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.