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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14200/2009, de 24 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências em matéria de avaliação de desempenho no âmbito da Alfândega do Funchal
TEXTO
Despacho n.º 14200/2009
Delegação de poderes
Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria n.º 649-A/2009, de 9 de Junho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3), delego no director de alfândega-adjunto da Alfândega do Funchal, Lic. João Paulo de Ornelas Matias, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores titulares de categorias da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, colocados na sede da Alfândega.
16 de Junho de 2009. - O Director da Alfândega do Funchal, Pedro Virgílio Gonçalves Fragoeiro.
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