Despacho n.º 14216/2009, de 24 de junho

Despacho n.º 14216/2009

Considerando que Song Lan Law, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da ex. Direcção-Geral do Património, posicionada no escalão 3, com o índice 238, após extinção do seu quadro de origem, optou pela integração automática na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).

Determino a integração da mesma no mapa de pessoal da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), com a categoria de assistente técnica e com a posição remuneratória a que corresponde nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que a trabalhadora detinha no serviço extinto, nos termos e ao abrigo do n.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com os artigos 88.º, 97.º e 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6 de Março de 2009. - O Presidente, A. J. Rodrigues Gonçalves.

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