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Ato Original
Despacho n.º 1422/2005 (2.ª série). - Pedro Manuel Silva Esteves Pereira, adido técnico colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, em regime de contrato administrativo de provimento - despacho de 17 de Dezembro de 2004 determinando o termo do referido contrato e a consequente cessação das referidas funções, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2004. - O Director, Renato Pinho Marques.
