Despacho n.º 14262/2007, de 5 de julho

Despacho n.º 14 262/2007

Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria jurídica no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte.

A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.

A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Junho de 2007.

22 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.