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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14262/2010
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 19.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 397-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P., determina-se o seguinte:
1 - É nomeada, em comissão de serviço, presidente do conselho directivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., a licenciada Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro.
2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da visada para o exercício das funções para que agora é nomeada, como se envidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2010.
3 de Setembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
Nota curricular
Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro.
Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, concluída em 1979.
Pós-graduação em Protecção de Menores pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Funções e cargos desempenhados - directora de estabelecimento de infância e responsável pela área da infância e juventude no distrito de Aveiro; chefe de Divisão de Acção Social no Centro Regional de Segurança Social do Centro; vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social; directora da área de cooperação e rede social do Instituto de Segurança Social; desde Janeiro de 2006 é directora do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto de Segurança Social, I. P., sendo ainda presidente da comissão de coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância desde Fevereiro de 2003, e membro do conselho de administração da Fundação do Gil.
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