Despacho n.º 1428/2005 (2.ª série), de 21 de janeiro

Despacho n.º 1428/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos requisitos exigidos pelos artigos 2.º, 11.º e 12.º do Tratado de Extradição entre o Governo da Repúblca Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/94, de 4 de Novembro de 1993, bem como dos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão Paulino António Soares, nascido em Cabo Verde e nacionalizado holandês, e que foi condenado pela prática do crime de falsificação, detenção e uso de documentos falsos, previsto e punido pelo artigo 309.º do Código Penal brasileiro, na pena de 1 ano de detenção, em regime semi-aberto, e de 185 dias de multa, bem como pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 12.º e 18.º, I e II, da Lei n.º 6368/76, na pena de 8 anos de prisão.

7 de Janeiro de 2005. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco.