Despacho n.º 14307/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 307/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Olga Maria de Sousa Coelho Pereira, procuradora-adjunta na comarca de Portimão, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Lagos, com efeitos a partir de 23 de Maio de 2003 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, salvo as férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.