Despacho n.º 14310/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 310/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do vencimento ao licenciado Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal de Viana do Castelo, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, no período compreendido entre 17 de Janeiro e 15 de Setembro de 2003, com excepção dos períodos relativos às férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.