Despacho n.º 14310/2009, de 25 de junho

Despacho n.º 14310/2009

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no chefe do Departamento de Apoio Geral, Capitão-de-mar-e-guerra João Adelino Delduque Pereira Gonçalves, no âmbito da gestão corrente da Direcção do Serviço de Pessoal, a competência para autorizar despesas e pagamentos com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 7.000,00 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Esta deliberação produz efeito a partir da presente data, ficando por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento de Apoio Geral da Direcção do Serviço de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 - É revogado o meu despacho n.º1/2008 de 20 Fevereiro

18 de Junho de 2009. - O Director, António José Bonifácio Lopes, contra-almirante.

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