Despacho n.º 14311/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 311/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Castelo de Paiva, com efeitos de 21 de Outubro de 2002 a 15 de Julho de 2003, com excepção das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.