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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 313/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio chefe da Casa Civil o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Filipe Mendes Moraes Cabral, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001 e em regime de comissão de serviço.
28 de Junho de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
