Despacho n.º 14315/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 315/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Horácio Correia Pinto, juiz de direito na 2.ª Vara Criminal do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Círculo Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 4 de Agosto de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.