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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 316/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o desempenho de funções de assessoria no meu Gabinete Elizabete Cristina Ribeiro Gerardo, a fim de prestar colaboração na área da sua especialidade.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de 250 000$00.
3 - A nomeada tem direito ao subsídio de refeição e, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.
4 - A nomeação tem a duração de seis meses, revogável a todo o tempo, e inicia as suas funções a partir de 1 de Julho de 2000.
26 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Marques Amado.