Despacho n.º 14317/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 317/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.º 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria da Conceição Correia Ribeiro da Cruz Bucho, juíza de direito do círculo judicial de Penafiel, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de círculo nesse mesmo Tribunal, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais, e no período compreendido entre 19 de Fevereiro e 18 de Março de 2003.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.