Despacho n.º 14324/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 324/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de quatro quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria João Jordão Pinto Lobo, procuradora da República no Tribunal do Trabalho de Lisboa, e destacada no DIAP de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora da República no Tribunal de Família e Menores de Loures, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2003 e enquanto se mantiver essa situação de acumulação, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.