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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 325/2006
1 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito João Frederico Tavares da Cunha Taborda para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialização, com a remuneração e demais regalias equiparadas às de adjunto, incluíndo despesas de representação.
2 - A presente colaboração tem a duração de um ano, prorrogável e renovável a todo o tempo por qualquer das partes.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho.
19 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.