Despacho n.º 14326/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 326/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do seu vencimento ao licenciado Manuel Gonçalves, procurador da República no círculo judicial de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procurador da República no círculo judicial de Anadia, no período compreendido entre 10 de Outubro e 3 de Dezembro de 2003.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.