Despacho n.º 14329/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 329/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Domingos José de Morais, juiz de direito do Tribunal do Trabalho de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal do Trabalho de Águeda, no período compreendido entre 5 de Março e 13 de Setembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.