Despacho n.º 14341/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 341/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado João Miguel de Matos Cruz Félix Praia, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Cível de Viana do Castelo, por acumulação das suas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, no período compreendido entre 15 de Março e 18 de Novembro de 2005, com exclusão das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.