Despacho n.º 14345/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 345/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Círculo Judicial de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz de direito dos 1.º e 2.º Juízos Criminais do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 12 de Outubro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.