Despacho n.º 14348/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 348/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Paulo Duarte Barreto Ferreira, juiz de direito na 1.ª Vara Criminal de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz na 4.ª Vara Cível de Lisboa, de um quinto do seu vencimento, no período de 15 de Janeiro a 15 de Junho de 2005, exceptuando o período de férias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.