Despacho n.º 14351/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 351/2006

Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Maria Isoleta de Almeida Costa e Craveiro da Rocha, juíza da 2.ª Vara Cível do Porto, pela acumulação destas funções com as de juíza do 2.º Juízo da Comarca de Amarante, no período de 12 de Outubro de 2004 a 31 de Outubro de 2005, com excepção das férias judiciais.

Mais autorizo o abono de um quinto do vencimento, pela mesma acumulação, a partir de 1 de Novembro de 2005, sem prejuízo de a final, lhe ser fixada a remuneração devida.

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.