Despacho n.º 14356/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 356/2006

Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Luís Alberto de Almeida Barros, juiz de direito do 1.º Juízo Cível de Matosinhos por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Matosinhos, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2004 e 15 de Julho de 2005 (exceptuadas as férias judiciais).

27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.