Despacho n.º 14370/2006, de 7 de julho

Despacho n.º 14 370/2006

Delegação de competências no adjunto do director

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, bem como da deliberação n.º 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2006, do conselho directivo, delego e subdelego no adjunto do director do Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, licenciado João Duarte da Silva Ferreira da Cruz:

I) Todas as competências para serem exercidas nas minhas faltas, ausências e impedimentos;

II) As competências nas áreas de actuação decorrentes do conteúdo funcional dos seguintes serviços:

a) Unidade Administrativa-Financeira;

b) Área Funcional de Contribuintes;

c) Núcleo de Planeamento e Estatística.

A presente delegação/subdelegação de competências produz efeitos a partir de 12 de Junho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

22 de Junho de 2006. - O Director, Manuel João L. F. Dias.