Despacho n.º 14379/2002 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 14 379/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio assessor do meu Gabinete o Prof. Doutor João Luís Traça Borges de Assunção, em regime de requisição, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2002.

2 - O nomeado optou, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, pelo estatuto remuneratório do lugar de origem.

3 - Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a exercer actividades docentes em instituições do ensino superior.

3 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.