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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 381/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a técnica de administração tributária Ana Paula Sol da Silva Pinto, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, onde exercerá funções de apoio técnico.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados à data da sua assinatura.
6 de Abril de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
