Despacho n.º 14383/2002 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 14 383/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.º e no artigo 16.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, conjugado com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 12 019/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, subdelego no Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves, as competências conferidas pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, relativamente aos serviços e organismos compreendidos na área da juventude e desportos colocados na sua dependência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos no âmbito dos poderes agora subdelegados.

7 de Junho de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.