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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 387/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Paulo Jorge Rabanal da Silva Assunção, assessor jurídico da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, para, em regime de requisição, exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2002.
6 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Feliciano José Barreiras Duarte.