Despacho n.º 14388/2013, de 7 de novembro

Despacho n.º 14388/2013

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, e 5/2012, de 17 de janeiro, da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e do Despacho n.º 13217/2013, de subdelegação de competências do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no âmbito das suas competências próprias, e das competências que lhe foram subdelegadas, deliberou em reunião realizada em 24 de outubro, delegar e subdelegar no vogal Dr. Ricardo José Machado Pereira da Silva Araújo, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Despachar todos os assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respetiva correspondência, bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos;

b) Representar o IPDJ, I. P., na assinatura de parcerias com outros serviços e organismos da administração pública e com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais, desde que previamente submetidas à apreciação do Conselho Diretivo;

c) Assinar protocolos e parcerias nacionais e internacionais, desde que previamente submetidos à apreciação do Conselho Diretivo.

2 - No âmbito da Área das Relações Internacionais do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais:

Praticar todos os atos de gestão necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 3.º, n.º 2, nas alíneas g), h), i), j), m) e n) dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro, com exceção das matérias financeiras e patrimoniais;

3 - No âmbito do Departamento da Juventude:

a) Praticar todos os atos de gestão necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 7.º dos Estatutos do IPDJ, IP, aprovados pela Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro, com exceção das matérias financeiras e patrimoniais;

b) Emitir declarações atestando a participação em projetos de voluntariado;

c) Aprovar os projetos e candidaturas, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, no âmbito dos programas desenvolvidos pelo Departamento de Juventude, observados os respetivos limites orçamentais fixados pelo Conselho Diretivo para os respetivos programas;

d) Definir os montantes das bolsas a conceder, bem como os montantes máximos referentes a ressarcimento de despesas, no âmbito dos programas de Ocupação de Tempos Livres, de voluntariado e outros, desde que resulte especificamente de previsão legal e no respeito pelos limites orçamentais fixados pelo Conselho Diretivo para os respetivos programas;

e) Aprovar os reembolsos que sejam devidos no âmbito dos Programas desenvolvidos e coordenados pelo departamento de Juventude;

f) Assinar os protocolos a celebrar no âmbito dos programas referidos nas alíneas d) e e) deste número, desde que previamente submetidos à apreciação do Conselho Diretivo;

g) Emitir a decisão prevista no artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias;

h) Assegurar a organização e atualização numa base de dados, de âmbito regional, das entidades habilitadas para a organização de campos de férias, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, sem prejuízo da manutenção, a nível nacional, da base de dados destas entidades;

i) Representar o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., em órgãos cuja presença seja legalmente obrigatória, em caso de convite, em grupos de trabalho, comissões ou júris, mediante prévia aprovação do Conselho Diretivo;

j) Decidir sobre os pedidos de inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), nos termos da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e respetivas portarias regulamentares;

k) Suspender a inscrição no RNAJ das associações de jovens, ao abrigo do artigo 38.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;

l) Emitir as declarações confirmativas do estatuto do dirigente associativo previstas no artigo 23.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho;

m) Aceitar as inscrições e proceder ao reconhecimento das associações juvenis nos termos da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, e respetivas portarias regulamentares.

4 - No âmbito das Direções Regionais:

Despachar e decidir os assuntos referentes às Direções Regionais, nomeadamente praticar todos os atos de gestão necessários à prossecução das atribuições enunciadas no artigo 21.º dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro, com exceção das matérias financeiras e patrimoniais.

5 - No uso da faculdade conferida pelo artigo 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, as competências agora delegadas podem ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei.

6 - A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e subdelegado, sem que isso implique a sua derrogação, ainda que parcial.

7 - Revogar o Despacho n.º 2581/2013, de 7 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro.

8 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de abril de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pelo vice-presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, que se incluam no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

24 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Augusto Fontes Baganha.

207354844