Despacho n.º 14393/2002 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 14 393/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, no exercício da minha competência, estabeleço a orientação seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa, a competência relativa a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados:

1.1 - Ex-Secretaria-Geral do Planeamento (ex-SGP);

1.2 - Direcção-Geral do Orçamento (DGO);

1.3 - Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP);

1.4 - Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP);

1.5 - Inspecção-Geral de Finanças (IGF), com excepção das competências delegadas noutros secretários de Estado;

1.6 - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE);

1.7 - Instituto de Informática (II);

1.8 - Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE);

1.9 - Caixa Geral de Aposentações (CGA);

1.10 - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA);

1.11 - Instituto Português de Santo António em Roma (IPSA);

1.12 - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS).

2 - Delego ainda no Secretário de Estado do Orçamento:

2.1 - As competências que me são atribuídas, no âmbito do sistema de acção social complementar, pelo Decreto-Lei n.º 194/91, de 25 de Maio;

2.2 - As competências que me são atribuídas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, relativas ao conselho coordenador do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI);

2.3 - As competências que me são atribuídas no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP).

3 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais e equiparados, nos subdirectores-gerais ou equiparados e nos directores de serviço ou equiparados dos serviços referidos no n.º 1 das competências por mim delegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de Abril de 2002, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Orçamento.

13 de Junho de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.