Despacho n.º 14400/2000 (2.ª série), de 15 de julho

Despacho n.º 14 400/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão Dr.ª Maria Filomena de Almeida Baptista Ruivo Gabriel a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como a particulares, e respeitante à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.

2 - A assinatura deve referir "por delegação, a chefe de divisão".

3 - São ratificados todos os actos praticados a partir do dia 26 de Maio e que se enquadrem no âmbito do poder delegado pelo presente despacho.

27 de Junho de 2000. - A Presidente, Elza Pais.