Despacho n.º 14402/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 402/2004 (2.ª série). - O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação é um serviço central executivo de planeamento e programação, com funções de estudo, concepção, análise da estratégia de desenvolvimento nas áreas de intervenção do Ministério, nomeadamente no que concerne ao apoio técnico-económico ao exercício da tutela governamental e à política de investimento e respectivo financiamento.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/2000, de 2 de Dezembro, é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º grau, respectivamente.

Encontrando-se o lugar de subdirector vago, importa, deste modo, efectuar a respectiva nomeação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 311/2000, de 2 de Dezembro, bem como das disposições constantes do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 18.º e do n.º 3 do artigo 19.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - É nomeado o licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2004.

26 de Junho de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

Curriculum vitae de Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira

Nascido em 27 de Janeiro de 1965, na freguesia de Alvalade, Lisboa.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), em 1988, com a classificação final de 13 valores;

Curso de pós-licenciatura em Estudos Europeus (dominante Jurídica), do Centro de Estudos Europeus da UCP, no ano lectivo de 1988-1989.

Situação profissional - funcionário público - consultor jurídico de 1.ª classe (carreira de consultor jurídico) do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património (requereu a criação de lugar na categoria de assessor jurídico, em virtude do exercício de funções dirigentes desde Julho de 1997).

Experiência profissional:

De Setembro de 2001 a Junho de 2004, director do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial (cargo equiparado a chefe de divisão);

De Julho de 1997 a Setembro de 2001, coordenador do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (cargo equiparado a chefe de divisão);

Julho de 1997 - consultor jurídico de 1.ª classe da Direcção-Geral do Património;

Agosto de 1995 - consultor jurídico de 2.ª classe da Direcção-Geral do Património (por transferência da Direcção-Geral do Tesouro);

Outubro de 1994 - técnico superior de 2.ª classe da Direcção-Geral do Tesouro (nomeação definitiva);

Maio de 1993 - técnico superior de 2.ª classe estagiário da Direcção-Geral do Tesouro, na sequência de concurso externo de ingresso na função pública;

De Outubro de 1991 a Maio de 1993, exercício de advocacia, em escritório de advogados (a inscrição como advogado, na Ordem dos Advogados portugueses, encontra-se suspensa desde 1 de Janeiro de 1994).

Formação profissional (cursos mais relevantes) - Feitura de Leis (INA), Contencioso Administrativo (INA), Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (INA), O Novo Regime da Realização de Despesas Públicas (DGO), O Júri e as Comissões - Contratos Públicos de Fornecimentos de Bens e Serviços (SFN), A Privacidade e a Protecção de Dados na Administração Pública (INA), Direitos dos Consumidores e o Acesso à Justiça (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa), Mediação Familiar e Comercial (Conciliation and Arbitration Board for Portugal do Centro Ismaíli de Lisboa).

Deveres militares - cumprimento dos deveres militares (serviço efectivo normal), de 30 de Julho de 1990 a 30 de Julho de 1991, no Regimento de Comandos, tendo passado à disponibilidade no posto de alferes miliciano de infantaria "comando".