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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 404/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, e na Portaria n.º 266/2004, de 15 de Março, determino a integração dos funcionários do quadro de pessoal do ex-Instituto de Navegabilidade do Douro, identificados no quadro anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, no quadro de pessoal transitório do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
ANEXO
