Despacho n.º 14424/2005 (2.ª série), de 30 de junho

Despacho n.º 14 424/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, diploma que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, criou o conselho consultivo de avaliação de impacte ambiental, órgão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

A Portaria n.º 123/2002, de 8 de Fevereiro, define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do conselho consultivo de avaliação de impacte ambiental.

Nos termos do n.º 5.º da Portaria n.º 123/2000, os vogais do conselho consultivo de AIA são designados por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Assim, ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, e do n.º 5.º da Portaria n.º 123/2000, de 8 de Fevereiro, designo os seguintes vogais para o conselho consultivo de AIA:

Engenheira Bertília Jordão Valadas Gonçalves, Prof. Doutor Henrique Manuel Roque Nogueira Cabral, arquitecto Henrique Pereira dos Santos, Dr.ª Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra, Prof. Doutor João Miguel Dias Joanaz de Melo, engenheiro José Júlio Martins de Jesus, engenheiro Manuel Duarte Pinheiro e Dr. Raul Domingos Caixinhas.

7 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.