Despacho n.º 14440-C/2013, de 7 de novembro

Despacho n.º 14440-C/2013

Por meu despacho de 11 de outubro de 2013, publicado com o n.º 13838/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro, foi designado, ao abrigo das disposições legais aí invocadas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de 2.º Comandante Operacional Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança, o Major da Força Aérea Francisco António Tavares Cordeiro.

Considerando que não se encontram reunidos os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprovou a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, necessários para a respetiva designação, determino:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º e ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, a revogação do Despacho n.º 13838/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro.

6 de novembro de 2013. - O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Manuel Mateus Couto, Tenente-General.

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