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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1445/2022
Despacho n.º 1445/2022, de 4 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento PA02_2021_AQELE20 - procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
TEXTO
Despacho n.º 1445/2022
Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 571/2022, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, subdelego, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Carvalho, a competência para a assinatura do contrato e prática dos demais atos necessários à execução do mesmo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento PA02_2021_AQELE20 - procedimento de contratação centralizada de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre.
27 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314956598