Despacho n.º 14453/2014, de 1 de dezembro

Despacho n.º 14453/2014

Considerando que a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., foi criada através do Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2009, de 12 de janeiro, regendo-se pelos estatutos constantes no anexo ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro;

Considerando que a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., rege-se pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico aplicável às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro, e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do Setor Público Empresarial, nos termos do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que o aprovou;

Considerando que o n.º 2 do artigo 15.º dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., dispõe que o Fiscal Único é nomeado por Despacho do Ministro das Finanças obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez;

Considerando que o n.º 3 do artigo 15.º dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., dispõe que o fiscal único tem sempre um suplente, que é igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas;

Considerando que o n.º 5 do artigo 15.º dos Estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., dispõe que a remuneração do fiscal único é fixada por Despacho do Ministro das Finanças;

Considerando que foi atribuída à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. a classificação de B (75%) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro, n.º 45/2013, de 19 de julho e n.º 48/2013, de 29 de julho;

Considerando que o Despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro e Finanças n.º 764/SETF/2012, de 24 de maio, complementado pelo Despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro n.º 848-SET/13, de 2 de maio, cuja aplicação foi confirmada pelo Despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro n.º 2021-SET/14, de 2 de outubro, estabeleceram os critérios para a fixação das remunerações dos órgãos de fiscalização das empresas públicas não financeiras com revisão e certificação legal das contas individuais ou separadas; e,

Considerando o disposto nos artigos 59.º e 60.º dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas relativos aos honorários dos revisores oficiais de contas e respetiva fixação;

Determina-se o seguinte:

1. São designados para a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., para o triénio 2014-2016:

Fiscal Único Efetivo: Ribeiro, Pires & Sousa, SROC, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 90, inscrita na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 316, representada pelo Dr. Rui Alberto Machado de Sousa, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 668, com cartão de cidadão n.º 01935885, com domicílio profissional na Rua Damião de Góis, 389A, Fr. BA, 4050-227 Porto;

Fiscal Único suplente: Dr. Manuel Calvão Pires, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 672, com domicílio profissional na Rua Damião de Góis, 389A, Fr. BA, 4050-227 Porto.

2. A remuneração anual ilíquida do Fiscal Único Efetivo da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. será a constante do contrato de prestação de serviços a celebrar entre o conselho de administração desta entidade e o respetivo Fiscal Único, com o limite máximo equivalente a 22,5% da quantia correspondente a 12 meses da remuneração global mensal ilíquida atribuída, nos termos legais, ao presidente do conselho de administração da Unidade, de acordo com o estabelecido nos artigos 59.º e 60.º dos Estatutos da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Ao valor mensal determinado são aplicadas as reduções remuneratórias vigentes, bem como outras que vierem a ser legalmente determinadas.

Ao valor da prestação de serviços, pago doze vezes ao ano, acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

3. Nos termos do Despacho n.º 764-SETF/2012, de 24 de maio, complementado pelo Despacho n.º 848- SET/13, de 2 de maio, cuja aplicação foi confirmada pelo Despacho n.º 2021-SET/14, de 2 de outubro, conjugados com o n.º 1 do artigo 256.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, durante o ano de 2014 a remuneração a auferir efetivamente pelo Fiscal Único não pode exceder o montante atribuído à data de 01-03-2012.

4. Deverão ser reembolsadas pela entidade ao Fiscal Único Efetivo as despesas de transporte e alojamento bem como quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.

5. O despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

18 de novembro de 2014. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Cabral de Abreu Castelo Branco.

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