Despacho n.º 1446/2022, de 4 de fevereiro

Despacho n.º 1446/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos das alíneas a) e e) do n.º 7 do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 81/DSUMC/2021 - aquisição de computadores para a Secretaria-Geral do MAI e atendendo ao exposto na informação n.º 2080/2022/SG/DSUMC/DCP de 24 de janeiro de 2022:

Autorizo a assunção de encargos plurianuais, para o ano de 2022, até ao montante global de 12 616,59 (euro) sem inclusão de IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, conjugado com o Despacho n.º 6989/2019, do Ministro das Finanças;

Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar;

Ratifico todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 4 de dezembro.

27 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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