Despacho n.º 14486-E/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Despacho n.º 14 486-E/2004 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 17 986-B/2001 (2.ª série), de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 2001 (suplemento), foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à construção da EN 2 - Sertã (IC 8)-Vila de Rei, tendo tal declaração de utilidade pública sido rectificada e renovada pelo despacho SEOP n.º 3265-A/2003 (2.ª série), de 30 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2003 (suplemento). Verificando-se ainda a necessidade de rectificar os dados identificativos e áreas de algumas parcelas e considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, a rectificação da referida declaração de utilidade pública na medida das alterações agora introduzidas no mapa de áreas e de proprietários e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo.

17 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

EN 2 - Sertã (IC 8)-Vila de Rei

(ver documento original)