Despacho n.º 14503/2003 (2.ª série), de 25 de julho

Despacho n.º 14 503/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento a cada um dos seguintes procuradores da República: licenciados Maria Paula Galvão Garcia, Francisco José Miller de Oliveira Mendes, António Ferreira Gonçalves, Joaquim Monteiro e Carlos Alberto Domingues Ferreira Guiné.

Tal remuneração deve-se ao facto de terem assegurado a substituição do procurador do Círculo licenciado José Manuel Ferreira Gomes nos períodos de 18 de Setembro a 16 de Outubro de 2000 e de 4 de Janeiro de 2001 a 5 de Fevereiro de 2002.

15 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.